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O município não tem poder de contrariar ou neutralizar normas federais ou estaduais. Assim, a lei municipal que trata de matéria cuja competência é do legislador Leia Mais

Há um ano uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgResp 1.940.381/AL, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, foi trazida ao debate nesta coluna Leia Mais

A FGV Conhecimento abriu inscrições para o seminário “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, que acontecerá no próximo dia 13 de março no Centro Cultural Leia Mais

É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da Leia Mais

Será lançado, neste mês de março, o livro “Arbitragem coletiva societária”, uma coletânea de artigos sobre o tema, coordenada por Ricardo Villas Bôas Cueva e Márcio Souza Guimarães Leia Mais

Com a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários Leia Mais

O livro Mosaico de estudos jurídicos (Coleção IDP), que será lançado na próxima terça-feira (7/3) em Brasília, reúne artigos que abordam diversos temas atuais e relevantes Leia Mais

Uma das dúvidas que podem pairar sobre a mente do morador de imóvel residencial alugado é a seguinte: o meu locador pode resolver encerrar o contrato Leia Mais

A estratégia publicitária de puffing — uma adjetivação exagerada do produto —, mesmo quando utilizada intencionalmente para atrair o consumidor mais ingênuo, não torna o anúncio enganoso. Fica Leia Mais