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A Lei de Drogas (11.343/2006) abre ressalva para plantio, cultivo, colheita e exploração de plantas para fins medicinais ou científicos. Convenções internacionais também autorizam esse tipo Leia Mais

Nos casos de nulidade de reconhecimento pessoal, o monitoramento visual contínuo do suspeito, durante a perseguição, ainda constitui elemento probatório válido para afastar a hipótese de Leia Mais

Os indícios da assunção do risco de causar a morte são imprescindíveis para a submissão do réu ao julgamento pelo júri popular. Assim, devido à existência de “séria Leia Mais

As operadoras de planos de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e acessórios indispensáveis ao sucesso de uma cirurgia. E o mesmo se aplica à órtese que Leia Mais

Por identificar que o réu faltou com a verdade em duas ocasiões, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou Leia Mais

O Brasil, por meio do Ministério Público Federal, pode ser o primeiro país latino-americano a integrar a Agência Europeia Para Cooperação em Justiça Criminal (Eurojust). O Leia Mais

Uma das maiores dúvidas dos consumidores é se podem ingressar com uma ação revisional de contrato bancário mesmo estando com as parcelas em atraso. A resposta Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro homenageará nesta sexta-feira (10/3) autoridades e personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral, à cultura jurídica eleitoral e à Leia Mais

Os golpes financeiros aplicados por meio de modelos de negócio fraudulentos caracterizados como “pirâmides financeiras” existem há mais de 100 anos, tendo, como primeiro grande caso, a Leia Mais