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A antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) deve ser revogada até o fim de 2023. Coexistindo Leia Mais

A convocação de candidato aprovado em concurso público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusivamente pela internet. Deve-se, Leia Mais

Já diziam nossos avós que “uma mentira dita várias vezes acaba se tornando uma verdade”. O ditado é antigo e muito popular, mas todos nós sabemos o Leia Mais

Em princípio, importante conceituar a que se refere assédio, em especial no ambiente de trabalho. Nas palavras de Cavalcante e Jorge Neto (2019, p. 974), assédio sexual Leia Mais

Por se tratar de verba de caráter alimentar, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve, na última semana, uma liminar que determinou à Prefeitura de Leia Mais

O comparecimento da vítima em delegacia ou em juízo não é o suficiente para demonstrar vontade em representar em apurações de estelionato. Com base nesse entendimento, Leia Mais

É duvidosa a informação de que um suspeito, sabendo da existência de entorpecentes no interior da própria residência, tenha autorizado a entrada dos policiais no imóvel Leia Mais

Um tema recorrente no âmbito das autuações do Procon-SP ao setor supermercadista consiste na imputação de publicidade enganosa, pela ausência de estoque de produtos veiculados em Leia Mais

Os serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios e, por isso, não há concorrência desleal entre eles. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Leia Mais