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O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada Leia Mais

Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o Leia Mais

A União tem competência privativa para legislar sobre material bélico e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo. Com esse entendimento, o Leia Mais

Começo este texto com uma questão: se lhe perguntam quem você é, qual é sua resposta? Posso estar enganado, mas ela provavelmente começará assim: eu sou Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi responsável por cerca de 200 mil atos judiciais entre 16 de março de 2006, quando tomou posse, Leia Mais

A prova pericial é imprescindível para se definir o valor de indenização a sócio em disputa empresarial. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Leia Mais

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, pediu nesta segunda-feira (10/4) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a Leia Mais

No último mês de março, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) autorizou a produção de prova digital de geolocalização para Leia Mais

Os prefeitos das cidades temem perder dinheiro com as propostas de reforma tributária pautadas no Congresso Nacional. O receio foi manifestado pela Frente Nacional de Prefeitos Leia Mais