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O Estatuto do Idoso, instituído pela L. nº 10.741/03, disciplina o direito das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Dispõe seu artigo 2º Leia Mais

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (19/4), o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Leia Mais

Ganhou relevância no âmbito da arbitragem a extensão do dever de revelação dos árbitros, no que diz respeito às dúvidas razoáveis sobre a independência e a Leia Mais

É consenso que as empresas importadoras devem ter especial atenção na estruturação de suas operações, de modo a atender a uma série de procedimentos e exigências Leia Mais

A decretação da falência inaugura o concurso universal de credores — instrumento jurídico-processual responsável por assegurar a distribuição isonômica e proporcional dos recursos arrecadados durante o processo Leia Mais

Fraudes em ações de inventário ajuizadas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mediante a juntada de documentos falsificados para a obtenção de elevadas quantias, resultou Leia Mais

O interrogatório é, essencialmente, um meio de defesa. Por meio dele, o sujeito atua pessoalmente, defendendo a si mesmo como indivíduo singular, fazendo valer seu critério Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do advogado Frederick Wassef a indenizar em R$ 10 mil Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar nesta quinta-feira (20/4) se o pagamento de curso de doutrinação e educação política da mulher, mais especificamente de inteligência Leia Mais