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O artigo 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa, quando configurada uma ou Leia Mais

Apenas na experiência prática da vida real como procurador municipal o autor teve oportunidade de enfrentar o tema: há direito ao sepultamento? Oscar Wilde já profetizou Leia Mais

Devido à falta de providências para a soltura de uma mulher, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta sexta-feira (28/4) a instauração de uma reclamação Leia Mais

A determinação para que os provedores de busca na internet desvinculem o nome de determinada pessoa não se confunde com o direito ao esquecimento. ReproduçãoDesvinculação de Leia Mais

Em 21/3/2023, mediante a afetação de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) para julgamento na 3ª Seção, a 6ª Turma do STJ acenou a Leia Mais

Por considerar plausíveis os argumentos da União, e em razão do potencial impacto para os cofres públicos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin Leia Mais

É do Ministério da Saúde a obrigação de zelar pela implantação de sistemas que garantem reserva de sangue, componentes e hemoderivados em todas as esferas de gestão Leia Mais

Nos Estados Unidos, a renomada destilaria de uísque Jack Daniel está processando uma empresa de brinquedos para animais. O motivo? Um brinquedo para cães chamado “Bad Leia Mais

É possível a concessão de licença para acompanhar cônjuge que se mudou para outra localidade, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.112/1990, mesmo que Leia Mais