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A promulgação da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, representou uma importante e inovadora revolução legislativa, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Leia Mais

Algo diferente aconteceu no mundo jurídico desde que as Defensorias Públicas passaram a atuar na chamada “tutela coletiva”. Isso porque a atuação das Defensorias nos faz Leia Mais

A ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista interposto por um motorista para reconhecer o vínculo empregatício entre Leia Mais

A juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por Leia Mais

A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse Leia Mais

A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes de Contas — impossibilitadas de dizer Leia Mais

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Daniel Leia Mais

O descumprimento das condições da saída temporária não pode implicar na prisão por decisão de autoridade administrativa, pois a restrição de liberdade depende de ordem judicial, Leia Mais

O estado de Goiás deixará de levar ao Judiciário dívidas tributárias de até R$ 500 mil e passará a promover estratégias de conciliação para a quitação Leia Mais

O Código Tributário Nacional (CTN), que tem força de lei complementar, regula o prazo de decadência e de prescrição para a Fazenda Pública [1]. O prazo Leia Mais

A Lei nº 14.905/2024, embora não trate diretamente do direito do trabalho, reacendeu a discussão sobre a atualização dos valores devidos em decorrência de direitos reconhecidos Leia Mais

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a corte está implementando medidas estruturantes para migrar para um modelo de Leia Mais

Comenta-se, hoje, julgado da 3ª Turma do STJ, proferido em recurso especial, cuja controvérsia diz respeito à responsabilidade ou não do consumidor sobre equipamentos necessários à Leia Mais

O ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Tribunal Superior do Trabalho, sofreu um acidente na tarde de sábado (21/12), quando o carro que dirigia caiu de Leia Mais

O Direito do Trabalho continua com sua vocação protecionista, mas tem de se adaptar a novas realidades para incluir não só aqueles profissionais elencados pela Constituição, Leia Mais

A proposta de mudança do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que já tem minuta de decreto em discussão na Secretaria Nacional do Consumidor, deve reduzir Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas a serem cumpridas pela Câmara dos Deputados, os gestores públicos e o governo, com o objetivo Leia Mais

De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de Leia Mais

A Lei 14.843 de 2024, que exige o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica a pessoas que foram condenadas antes da nova lei Leia Mais

Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Foi divulgado Leia Mais

A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Leia Mais