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O Superior Tribunal de Justiça cancelou um julgamento de recursos repetitivos que discutiria cinco temas relacionados a equipamentos de proteção individual (EPIs). A decisão foi tomada após Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta quinta-feira (11/5) uma reclamação disciplinar contra o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para Leia Mais

No primeiro trimestre de 2023, o CSRF (Conselho Superior de Recursos Fiscais) julgou tema de maior importância para as instituições financeiras: a dedutibilidade das provisões para Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reduziu de 14 para sete dias a quarentena para ingresso em territórios dos Povos Indígenas em Isolamento Leia Mais

A obrigação de leitura da Bíblia na Câmara Municipal viola os princípios da laicidade estatal, da isonomia e do interesse público. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Leia Mais

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão presentes em 38% dos municípios brasileiros, garantindo cobertura previdenciária para 70% de todo o universo de servidores públicos Leia Mais

A definição do termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito em relação aos tributos declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sempre foi objeto Leia Mais

A relação entre o Estado e o contribuinte deve ser aperfeiçoada do ponto de vista normativo. Apesar de sua vastidão, a legislação tributária brasileira é antiquada Leia Mais

Continuação da parte 1 6. Alíquota Alíquota do imposto, em virtude do tempus regit actum, é a vigente ao tempo da abertura do inventário. No momento Leia Mais