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O depositário particular, responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, tem direito à remuneração pelas suas atividades, assim como o depositário Leia Mais

Se a causa em que se funda um contrato é viciada, os termos do pacto — em consequência — são também viciados. Logo, nulos. Isso se Leia Mais

A defesa de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, entrou nesta terça-feira (16/5) com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Leia Mais

O adicional por tempo de serviço pago a cada ano (anuênio) não é um direito indisponível — ou seja, não é um direito do qual ninguém Leia Mais

A educação convencional ou profissionalizante é um direito do preso e uma prática que tem perfeita compatibilidade com os objetivos da pena, sendo de suma importância Leia Mais

O direito ao esquecimento recomenda a desconsideração da análise desfavorável do registro de antecedentes quando forem muito antigos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos Leia Mais

Tomado em sua literalidade, o artigo 55 da Lei 9.099/95 não gera qualquer dificuldade interpretativa. Salvo os casos de litigância de má-fé, a gratuidade impera no primeiro Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta segunda-feira (15/5), mais 245 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas acusados de envolvimento Leia Mais