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Após longos nove anos de trâmite no Legislativo brasileiro, enfim saiu a Lei 14.181/2021 [1], a chamada Lei do Superendividamento. A referida norma tem por objetivo Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou nesta segunda-feira (22/5), na sede da entidade, em Brasília, um busto em homenagem a Esperança Garcia, Leia Mais

Os Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (TRF-3) e da 4ª Região (TRF-4) divulgaram as listas dos beneficiários que receberão precatórios federais no exercício de 2023. Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para a Leia Mais

Num importante movimento de revisão jurisprudencial, o TCU (Tribunal de Contas da União) alcançou, em sessão no último dia 17, a consolidação de um entendimento há Leia Mais

A Convenção 158 da OIT que trata do término da relação do trabalho por iniciativa do empregador não vige no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, desde a Leia Mais

A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para contestar normas municipais de Guarulhos (SP) Leia Mais

A estrutura do sistema tributário brasileiro se baseia num conceito de tributo que não se confunde com sanções por atos ilícitos. O Código Tributário Nacional, de Leia Mais

Em respeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, para que seja configurado antecedente criminal, é necessária sentença penal condenatória definitiva. Candidato Leia Mais