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A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, contém um Leia Mais

A “revisão da vida toda” é uma tese previdenciária que ganhou ampla publicidade e divulgação em razão do potencial incremento na renda dos pensionistas do Instituto Leia Mais

A resistência de alguns chefes de estados modernos em aceitar Constituições escritas remonta aos séculos 18 e 19 e foi imortalizada em uma célebre frase de Leia Mais

Os membros do Parlamento Europeu aprovaram [1] (no dia 20/4/2023) o Markets in Crypto Assets (MiCA), como se convencionou chamar a proposta de regulamento para o Leia Mais

Sem ofender os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, os meios de comunicação não só podem como devem criticar as instituições públicas. Para TJ-BA, apresentadora não Leia Mais

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) decidiu afastar o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, e, consequentemente, Leia Mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu receber mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas Leia Mais

Para garantir um mínimo existencial, a 33ª Vara Cível de Fortaleza, em liminar, na última quarta-feira (17/5), limitou as dívidas mensais cobradas de um servidor público municipal Leia Mais

A suspensão da regra que exige fluência em inglês para ocupar a presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) representa desvio de Leia Mais