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Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de Habeas Corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Reprodução/TwitterDeltan qualificou Lula Leia Mais

No começo da noite desta quarta-feira (24/5), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, anunciou a nomeação de Floriano de Azevedo Marques e Leia Mais

Nos próximos dias entrará em vigor a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da Leia Mais

Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir um processo administrativo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça Leia Mais

Em janeiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal escolheu nesta quarta-feira (24/5) os quatro nomes que serão encaminhados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a Leia Mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoverá no próximo dia 30 a solenidade de fundação do Conselho de Assuntos Jurídicos, um colegiado formado por juristas que Leia Mais

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, pela primeira vez, em 4/7/2006, por violação de direitos humanos. Trata-se do Caso Ximenes Lopes versus Brasil, Leia Mais

É ilegal e incabível condicionar o cumprimento de uma ordem concedida em Habeas Corpus por tribunal superior ao trânsito em julgado do acórdão. Com esse entendimento, Leia Mais