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O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal diploma legal voltado à proteção dos consumidores, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva reparação Leia Mais

O pacote “anticrime”, de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é Leia Mais

No caso de inadimplência durante o cumprimento de um contrato firmado entre um advogado e seu cliente, o valor a ser cobrado pelo causídico deve ser Leia Mais

A quantidade de drogas e de dinheiro apreendida com o acusado e o seu histórico não são suficientes para embasar uma prisão preventiva. Para isso, é Leia Mais

A saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar esse direito. Com esse fundamento, a juíza Sabrina Martinho Leia Mais

Por constatar que havia nos dois casos julgados todos os elementos típicos da relação de emprego, o juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 1ª Vara do Trabalho Leia Mais

De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo Leia Mais

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Direito do Trabalho, confere aos empregadores a tutela de seus interesses. O conjunto de tais interesses, juridicamente protegidos, materializa-se Leia Mais

Considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Recursal da Leia Mais