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Por equiparar contribuintes e resultar em aumento de receita, o modelo de sistema de tributação previsto pela Medida Provisória 1.171/2023 é positivo, mas ainda desperta dúvidas jurídicas. Leia Mais

Circula nas redes vídeo (ver aqui) em que um juiz manda retirar da audiência advogado por este ter servido água à testemunha (não importa se ré Leia Mais

Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma Leia Mais

A reversão da justa causa, ainda que por ato de iniciativa do empregador, é suficiente para, por si só, causar dano de natureza moral ao empregado. Leia Mais

Não há enriquecimento sem causa quando um terreno não é edificado, uma vez que o comprador não pode residir no imóvel. Dessa forma, o ministro Marco Buzzi, Leia Mais

O empregador, ao rescindir o contrato de trabalho por justa causa, deve tomar todos os cuidados, pois o instrumento deve ser robustamente comprovado. Com esse entendimento, Leia Mais

O Senado iniciou os debates do PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), sobre a continuidade da política intitulada desoneração da folha. Criada em Leia Mais

Nas últimas semanas, toda a comunidade, a imprensa e o mundo jurídico brasileiro têm tratado, a seu modo, as razões e as consequências do caso da Leia Mais

Está pautado para esta terça-feira (13/6), na 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a relatoria do ministro Rogério Schietti, o julgamento do recurso Leia Mais