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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode alcançar o patrimônio de terceiros que não sejam sócios da empresa devedora, ainda que tenham sido Leia Mais

Empresas privadas que prestam serviço público, como uma concessionária de rodovias, têm responsabilidade objetiva sobre acidentes. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

Sem nenhuma dúvida, um dos textos mais relevantes da literatura nacional sobre os limites do direito de economia tributária dos contribuintes, talvez o mais relevante, é Leia Mais

O juiz substituto do Núcleo de Audiências de Custódia converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem preso por explodir artefato em frente ao Leia Mais

Dentre os muitos institutos que foram afetados pela alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no sistema de insolvência — Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de Leia Mais

O recente projeto de reforma do Código Civil brasileiro (Projeto de Lei nº 4/2025) e de seus atuais 1.122 artigos — apresentado ao Senado no dia Leia Mais

Ao pronunciar seu voto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 194.358, que teve como polo passivo a chapa Dilma-Temer de 2014, o ministro Herman Benjamin proferiu Leia Mais

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar, nesta segunda-feira (2/6), a validade de um decreto que suspendeu o Leia Mais

Continuação da parte 1 Artigo 944 do PL 04/2025 Seguindo a esteira de enfraquecimento do princípio da reparação integral e de retorno do protagonismo da valoração Leia Mais

É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único. A conclusão é da 4ª Turma do Leia Mais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin e Luiz Fux precisaram anular novamente vínculos empregatícios reconhecidos entre uma imobiliária gaúcha e duas corretoras de imóveis Leia Mais

Não há cerceamento de defesa quando uma parte deixa de solicitar a produção de prova no momento indicado pelo juízo. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Leia Mais

No campo das políticas públicas voltadas à infância, especialmente durante o “maio laranja” — campanha que, em tese, busca conscientizar sobre o abuso e a exploração Leia Mais

Às vésperas da Cúpula do Brics (grupo de países emergentes criado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Rio de Janeiro, o presidente Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros a indenizar um motorista por danos morais devido Leia Mais

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para dois trabalhadores que prestavam serviço para uma empresa no Leia Mais

Embora grande parte dos princípios da arbitragem sejam universais (como independência, imparcialidade, competência-competência, autonomia da vontade da parte), surge a pergunta: existe um padrão universal para Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve negativa de imunidade tributária a uma empresa do Vale do Itajaí que Leia Mais

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá palestras nesta segunda-feira (2/6) sobre as “pejotizações” e a análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603 Leia Mais

O bilionário herdeiro sul-africano Elon Musk intensificou o uso de drogas legais e ilegais durante a corrida presidencial norte-americana de 2024, que resultou na volta de Leia Mais

A Quarta Revolução Industrial, ou Indústria 4.0, projetou [1] soluções tecnológicas desenvolvidas por automação, a exemplo da internet das coisas (IoT) ou inteligência artificial (IA), aptas Leia Mais