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A Lei Complementar 143/2013, que trouxe novas regras de cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Leia Mais

A nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) [1] foi recentemente sancionada pelo presidente da República, marcando uma nova etapa no cenário esportivo brasileiro. No entanto, Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu nesta quarta-feira (21/6) a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O tema do encontro foi o lançamento da Leia Mais

Por constatar que o trabalhador morreu de problemas cardíacos, e não em decorrência da Covid-19, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região afastou a condenação da Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) estabelecem diversos requisitos legais para Leia Mais

Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Orlândia, de autoria Leia Mais

Conforme o artigo 186 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão envolvido em um procedimento investigativo da Justiça criminal tem o direito de se manter em Leia Mais

As leis são documentos peculiares. Mesmo mutáveis, têm a pretensão de vigorarem pelo maior tempo possível. Embora possam (e devam, às vezes) ser alteradas, não devem Leia Mais

Por constatar a probabilidade de competência da Justiça Eleitoral, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, nesta terça-feira (20/6), a tramitação de ações Leia Mais