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A prisão preventiva só é compatível com a presunção de inocência quando não é motivada apenas  pela gravidade em abstrato do crime e apoiada por fundamentos concretos. Leia Mais

Nesta terça-feira (4/7) participo de um webinar organizado pelo grupo Mulheres no Tributário, com a ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), cujo tema central será a Leia Mais

A reclamação constitucional não pode ser usada para pedir o revolvimento fático-probatório de um processo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Leia Mais

O fato de uma pessoa ser flagrada com armas, munições e petrechos para captura de animais demonstra sua dedicação à prática predatória de captura de animais Leia Mais

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Leia Mais

Foi Jean-Jacques Rousseau, um dos iluminados pensadores do século 18, quem disse, categoricamente: “É hipócrita uma sociedade que mantêm acorrentados homens, que são, por natureza, livres Leia Mais

A gestão de governos em países democráticos não é fácil. No Brasil, essa organização se deu em torno da forma que se convenciou chamar de presidencialismo de Leia Mais

O artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal que estabelece aposentadoria compulsória do funcionário público aos 70 anos de idade não é aplicável profissionais do Leia Mais

A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos Leia Mais