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Como largamente noticiado desde o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos 3º, Leia Mais

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre em uma avícola industrial de Passo Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o envio de uma nota técnica à Câmara dos Deputados contrária à aprovação do Projeto de Lei n. Leia Mais

As conclusões aqui lançadas constam, com maior profundidade, no meu recém-lançado livro O Argumento Financeiro na Previdência Social: o Falso Embate entre a Proteção Social e a Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, elogiou a decisão da Corte de invalidar a chamada pesca de arrasto no estado do Rio Leia Mais

Chamou atenção recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou que fosse mantida a prisão de um pai devedor de alimentos mesmo com avô Leia Mais

A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) rompeu, nesta terça-feira (4/7), unilateralmente, o acordo de reciprocidade com o Brasil, que permitia a inscrição, sem novos exames, de advogados Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (4/7), a nomeação do advogado Cristiano Zanin Martins para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Leia Mais