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Pelo risco de prejudicialidade externa, a Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da execução de uma Leia Mais

O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com Leia Mais

Em regra, não se admite Habeas Corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente Leia Mais

Na seara criminal, a falta de zelo, prudência ou mesmo a omissão de um dever funcional não são suficientes, por si, para demonstração do dolo. Nesse Leia Mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182), proferiu uma importante decisão acerca do tratamento tributário aplicável aos incentivos e benefícios Leia Mais

A reforma do Código Penal espanhol levou o debate público naquele país a altos níveis de intensidade neste ano, sobretudo em relação às mudanças em tipificações Leia Mais

Em junho de 2023, foi aprovado no México o Codigo de Procedimientos Civiles y Familiares. Entrará em vigência gradualmente até abril de 2027, atendendo a realidade Leia Mais

A aprovação pela Câmara dos Deputados do retorno do voto de qualidade aos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ocorrida nesta sexta-feira (7/7), é uma Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional II — Santo Amaro, Leia Mais