A reforma tributária brasileira, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e recentemente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca um dos momentos mais significativos Leia Mais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu mais de 50 mil intimações e citações de processos em trâmite nos tribunais superiores em 2024. A taxa de Leia Mais
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (2/6), declarar a validade de um decreto da Leia Mais
O magistrado que se declara suspeito por fato superveniente durante um julgamento colegiado pode pedir o cancelamento do voto já proferido sem que isso seja causa Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal ouviu na tarde desta segunda-feira (2/6) a última testemunha indicada no Núcleo 1 da ação penal aberta contra os acusados de golpe Leia Mais
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal em que alega Leia Mais
Devido aos indícios de esvaziamento patrimonial, gestão fraudulenta e falta de atividade regular, além da tentativa de induzir a Justiça a erro, a 2ª Vara Regional Leia Mais
O artigo 2º da Lei 8.176/91, embora inserido em norma que define os crimes contra a ordem econômica, versa sobre a usurpação de bens e matérias-primas Leia Mais
O Instituto dos Advogados de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram nesta segunda-feira (2/6) manifestações em que defendem a American Bar Association Leia Mais
A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), em sua redação original, não previu expressamente a figura do reexame necessário para sentenças de improcedência ou de extinção Leia Mais
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um buffet por servir alimentação em Leia Mais
O ordenamento jurídico brasileiro parte da premissa de que o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC/2015). Essa regra, porém, não Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça homologou de forma integral, nos últimos 20 anos, mais de 85% das sentenças arbitrais estrangeiras que buscaram ratificação no Brasil. A Leia Mais
A segunda edição do livro Direito Federal interpretado: estudos em homenagem ao ministro Humberto Martins (GZ) será lançada nesta segunda-feira (2/6) no encerramento do seminário “36 Leia Mais
A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 32/2023, será regulamentada em duas fases. A primeira, por meio da recentíssima Lei Complementar nº 214/2025, Leia Mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a Fazenda pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar Leia Mais
A FGV Conhecimento recebe até o dia 27 deste mês as inscrições para o 7º Exame Nacional para Corretores de Seguros. A aprovação é requisito para Leia Mais
Recentemente, uma cena da novela “Vale Tudo”, em que a diarista Lucimar decidiu pedir pensão alimentícia para o filho — mesmo após oito anos do nascimento Leia Mais
A trabalhadora grávida ou mãe tem direito a ser reintegrada ao plano de saúde da empresa em caso de demissão sem justa causa. Com esse entendimento, Leia Mais
Elevada à condição de fundamento da República, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição, a dignidade da pessoa humana constitui o alicerce axiológico sobre Leia Mais
Descontos mensais de valores cobrados por serviços não reconhecidos podem ser interrompidos até o julgamento do mérito, sem prejuízo ao réu. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais
Em artigo recente, procuramos evidenciar inconsistências observadas no artigo 80 da Lei Complementar (LC) 214/2025, responsável por disciplinar os contornos da imunidade constitucional de IBS e CBS para Leia Mais
A evolução das relações de trabalho no Brasil demanda um aprofundamento na análise de institutos tradicionais, levando em conta modernização, segurança jurídica e respeito às transformações Leia Mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (10/6), dos autos do julgamento em que o Plenário analisa um pedido de modulação Leia Mais
A liberdade de imprensa é limitada à veracidade dos fatos narrados. Assim, há o dever de indenizar quando um texto jornalístico é calunioso. Com esse entendimento, Leia Mais
A consolidação de plataformas digitais de intermediação de vendas internacionais, comumente chamadas de marketplaces, remodelou a estrutura logística, contratual e tributária das importações de pequeno valor. Leia Mais
O secretário de Justiça de São Paulo, Fábio Prieto, determinou que apenas o Judiciário, sob supervisão do Ministério Público, pode aplicar sanções a crianças e adolescentes. Leia Mais
Nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados editou a Resolução nº 18, de 2025, com o objetivo de, nos seus termos, sustar o andamento da ação Leia Mais
Entre o mundo pós-guerra e a era da inteligência artificial, o Brasil mudou — e o Peixoto & Cury Advogados acompanhou cada transformação. Em 1948, quando Leia Mais
É possível reconhecer a existência de união estável na ação de adoção, mas apenas para os fins desta demanda, por se tratar de requisito para os Leia Mais