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Ao criar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um espaço significativo Leia Mais

A divisão dos bens provenientes dos proventos do trabalho, seja em um casamento ou união estável, com o regime de comunhão parcial de bens adotado, ainda Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal entende que a adesão ao PDI afasta a possibilidade de reclamar na Justiça verbas trabalhistas ou questionar a validade da cláusula de quitação. Leia Mais

Havendo nexo de causalidade entre a conduta de um agente e o dano a bem jurídico de de terceiro, existe causa para indenização. Assim, a 3ª Turma Leia Mais

A despeito de o Superior Tribunal de Justiça ter julgados no sentido da legalidade de reajustes de planos de saúde coletivos acima do teto estabelecido pela Leia Mais

Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e pode ter de arcar com indenização Leia Mais

A juíza Renata Travassos Medina de Macedo, de São João de Meriti (RJ), decidiu determinar o arquivamento de inquérito contra uma médica ginecologista em razão de Leia Mais

Visão geral: conceito, funções e aplicação do diálogo competitivo O diálogo competitivo é uma das inovações mais significativas trazidas pela Lei 14.133/21. Não apenas por ser Leia Mais

Embora o Código de Processo Civil apenas garanta ao leiloeiro o direito de receber comissão, sem estabelecer o percentual devido, o Decreto 21.981/1932, que regulamenta a profissão, Leia Mais