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Para garantir a segurança jurídica e o cumprimento de metas por parte de concessionárias, é preciso ter um sistema regulatório robusto, desde os aspectos jurídicos à Leia Mais

A proteção de direitos fundamentais pode modular a aplicação de uma decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de um ato administrativo. Ministra suspendeu decisão que afastou servidores Leia Mais

Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.171/23, instituindo novas regras de tributação sobre a renda no exterior de entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes Leia Mais

Por constatar condições insalubres, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma rede de fast food a pagar o adicional garantido pela Leia Mais

O segurado que reuniu as condições para ter acesso ao benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 1999, e antes da vigência das novas Leia Mais

Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a qual há vários anos vem sangrando as finanças públicas e envergonhando o país, o constituinte previu, no artigo 37, §4º, Leia Mais

O Código de Ética do Mercado Segurador Brasileiro define fraude em seguros como “qualquer ato intencional destinado ao recebimento de indenização ou benefício a que de Leia Mais

Se o pedido de liminar confunde-se com o mérito do Habeas Corpus, deve-se aguardar o julgamento mais aprofundado da questão pelo colegiado.   Com esse entendimento, Leia Mais

Recebi a Revista de Precedentes, editada pelo Supremo Tribunal Federal — Volume 1, número I (acessar aqui). Cumprimentos pela iniciativa. Revistas jurídicas sempre são muito bem Leia Mais