A coexistência harmônica entre os processos de recuperação judicial e de arbitragem tem sido amplamente reconhecida pelos nossos tribunais. No entanto, na última semana, foi noticiada Leia Mais
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese no Tema 990 da Repercussão Geral e adotou a proposta formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, Leia Mais
O Tribunal de Justiça do Pará, por meio da Portaria Conjunta TJ-PA/Seap 001/2024, criou o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Pará (Cepp). O Leia Mais
As emendas parlamentares ao orçamento são, por definição, alocações fragmentadas a partir do que cada congressista isolada e unitariamente reputa prioritário. Pouco antes de o Supremo Leia Mais
O edital de qualquer concurso público tem de se adequar à Lei 12.990/2014, que reserva cotas para pretos e pardos nos certames. Dessa forma, o fato Leia Mais
Enquanto diversos países caminham para a regulamentação do auto- cultivo de cannabis [1], o Brasil ainda debate a questão do autocultivo medicinal no âmbito do Poder Leia Mais
O juiz Daniel Romano Soares, da 1ª Vara de Américo Brasiliense (SP), entendeu que há causalidade entre a conduta omissiva de uma empresa concessionária de rodovias Leia Mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados Leia Mais
O juiz Gustavo Cesar Mazutti, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, condenou uma empresa de transportes que se passava por uma Leia Mais
A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos Leia Mais
As constantes mudanças climáticas, a escassez de recursos naturais, as epidemias, a poluição e os desastres ecológicos são cada vez mais frequentes e impactam diretamente a Leia Mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado por um advogado condenado a 20 anos e seis Leia Mais
Acidentes causados pela falta de acompanhamento a deficientes visuais no metrô geram o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais
Atos característicos da advocacia, ainda que em favor de integrantes de uma organização criminosa, não podem ser considerados crimes. Com esse entendimento, o juiz Anderson Clayton Leia Mais
Com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIPCD), com força de emenda constitucional, o Brasil inaugurou um novo marco regulatório Leia Mais
O Ministério Público da União iniciou na última segunda-feira (13/1) as inscrições para concurso destinado ao preenchimento de 172 vagas para os cargos de analista e Leia Mais
Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato Leia Mais
O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é Leia Mais
Acredito que todos os garantistas compartilham uma mesma consciência: o garantismo está sob ataque (como escreveu recentemente Vincenzo Roppo, discípulo de Stefano Rodotà, em um livro Leia Mais
O registro de veículo baseado em documentos com assinaturas falsificadas configura falha administrativa, uma vez que é dever do ente público garantir o padrão mínimo de Leia Mais
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, abrirá o fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo jornal Estado de S. Paulo, com uma palestra magna. Leia Mais
A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos. Essa exigência Leia Mais
Entranhada na sociedade brasileira, e com papel fundamental na formação da estrutura fundiária brasileira, a ocupação irregular de terras públicas para apropriação privada — popularmente conhecida Leia Mais
A dinâmica da celebração dos contratos vem sofrendo significativas alterações ao longo dos últimos anos, especialmente em virtude da evolução tecnológica que proporcionou novas ferramentas aptas Leia Mais
A rejeição integral de dano moral configura sucumbência recíproca, ainda que o autor da ação tenha obtido decisão favorável no pedido principal feito no processo. A Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou Leia Mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado firmaram, na última quinta-feira (10/4), um termo de cooperação para remunerar conciliadores e Leia Mais
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do estado do Amazonas contra liminar concedida em favor de empresa para suspender Leia Mais