Não sem críticas à época, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) editou, em 3/9/2019, a Súmula Carf nº 161, Leia Mais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou a sentença da Comarca de Igarapé (MG) que condenou um shopping center e uma Leia Mais
A tributação das multinacionais tornou-se um dos principais debates globais, impulsionando a criação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação Leia Mais
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe à tona um debate essencial sobre os limites e desafios do federalismo brasileiro. Nessa linha, é fundamental Leia Mais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal e os dez estados das regiões da Amazônia e do Pantanal apresentem, em Leia Mais
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) abriu inscrições para suas comissões temáticas. Os advogados interessados podem se candidatar no site Leia Mais
O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decidiu substituir o síndico do processo de falência da Leia Mais
A empresa estadunidense OpenAI anunciou na última terça-feira (14 de janeiro de 2025) [1] o acréscimo da função “Tasks” (tarefas, em português) [2] no ChatGPT [3], Leia Mais
Marco Ruediger, integrante da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, disse nesta quarta-feira (22/1) que os bilionários donos das big techs — Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (21/1) o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR), Mario Hossokawa. O decano Leia Mais
De acordo com o inciso IV do artigo 4º do Decreto 3.298/1999, a deficiência mental envolve limitações em duas ou mais áreas de habilidades adaptivas, como Leia Mais
A palavra “regularização” deriva da palavra regularizar, isto é, tornar regular. Os dicionários explicam que a palavra “regular” vem do latim “regularis” e significa aquilo que segue Leia Mais
O mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite apresentação de embargos de declaração, que devem se ater exclusivamente a casos Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a Secretaria Judiciária da corte apresente informações técnicas para subsidiar a análise sobre a Leia Mais
A Meta e o X (antigo Twitter) não enviaram representantes para participar da audiência pública organizada pela Advocacia-Geral da União nesta quarta-feira (22/1) para discutir a Leia Mais
O Nelson Wilians Advogados anunciou Alberto Carbonar como novo sócio do escritório. Com expertise em relações institucionais e governamentais, contencioso tributário e tax advocacy, o advogado Leia Mais
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, Leia Mais
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, de Paris, deve responder nos próximos dias se atende ao pedido unilateral da empresa indonésia Paper Leia Mais
A American Bar Association (ABA) se tornou a bola da vez na campanha de ataques do governo de Donald Trump à advocacia. Em um memorando distribuído Leia Mais
A conciliação e a mediação, enquanto formas de resolução de conflitos, sempre serão vantajosas, mesmo que ocorram ao final do processo, ou até quando ele já Leia Mais
A indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, constitui medida acautelatória, voltada a garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos em caso de procedência da Leia Mais
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná condenou por danos morais uma empresa de vendas online por não ter entregue na data prevista Leia Mais
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas de um banco cumpria escala de Leia Mais
Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela administração pública, e não pelo Legislativo, parece Leia Mais
Gastamos mal os escassos recursos públicos da sociedade que são administrados pelo Estado. Eis uma constatação dolorosamente óbvia, diante da qual perguntamo-nos: por quê? Essa é Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou a condenação de um laboratório a pagar R$ 300 mil de indenização para a participante Leia Mais
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem Leia Mais