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Seguindo a mesma diretriz de simplificação do sistema tributário nacional adotada pelas propostas em curso de reforma tributária, foi promulgada a Lei Complementar nº 199/2023 [1], Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu ao ex-vice presidente do Equador Jorge David Glas Espinel os efeitos da decisão que considerou nulas as Leia Mais

O Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências para a revisão da expressão “erro médico” nas ações judiciais indenizatórias Leia Mais

A fraude bilionária envolvendo operações de risco sacado na Americanas S.A. já não é mais novidade, sobretudo porque, para além dos procedimentos administrativos no âmbito da Leia Mais

Não se monstra plausível e razoável exigir do consumidor o pagamento integral das mensalidades do período que não utilizou dos serviços prestados pela instituição de ensino, Leia Mais

O artigo 1.484 do Código Civil é aplicável somente na relação jurídica entre credor e devedor hipotecário na hipótese de eventual alienação em execução hipotecária, não Leia Mais

O Direito Comparado mostra que os países ainda divergem muito quando o assunto é legislação sobre lavagem de dinheiro, apesar dos anos de discurso a favor Leia Mais

Com a implementação do juiz das garantias, o sistema penal se torna potencialmente mais justo, garantindo uma maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes.  Zanin participou Leia Mais

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) publicou o Decreto nº 67.853/23, regulamentando mais um passo para estabelecer um ambiente de confiança entre os contribuintes e o Leia Mais