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Julgado do Superior Tribunal de Justiça de dezembro de 2022 reacendeu o debate sobre a aplicação da Lei Florestal de 2012 (Lei Federal nº 12.651/2012, também conhecida Leia Mais

O mundo do antitruste amanheceu agitado na manhã da quarta-feira, dia 19 de maio de 2023. O draft [1] (versão preliminar) da nova versão do Guia Leia Mais

É evidentemente desnecessário alertar o leitor acerca do advento e desenvolvimento dos chamados “chatbots”, mormente o conhecido ChatGPT, uma vez que notícias acerca dessa aplicação “tomaram” imenso Leia Mais

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve, por unanimidade, a justa causa de um ex-funcionário dispensado pelo empregador após acender Leia Mais

Não há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor Leia Mais

O juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, da 2ª Vara Criminal de Madureira, zona norte do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação penal contra um homem acusado Leia Mais

Não pode haver invasão de domicílio com base em relato de disque-denúncia, sem campana prévia, sem identificação dos moradores, sem informações sobre a maneira de ingresso no Leia Mais

Com o intuito de reduzir substancialmente o período médio para a liberação de mercadorias importadas nos terminais aeroportuários nacionais, o Ministério da Fazenda, no último dia Leia Mais

A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor Leia Mais