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Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 instituiu “o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Leia Mais

Por falta de provas de que a epidemia de Covid-19 gerou onerosidade excessiva e impediu o pagamento dos alugueis, a 16ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, Leia Mais

A apresentação de documentos e o cálculo da renda média dos integrantes de uma família não bastam para determinar o nível de pobreza de uma pessoa. Leia Mais

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro Leia Mais

O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data Leia Mais

Um decreto que o presidente dos EUA, Donald Trump, assinou na tarde de segunda-feira (20/1), dia de sua posse, foi paralisado pela Justiça na manhã desta Leia Mais

De acordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta Leia Mais

Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. Com esse entendimento, o Leia Mais

Os administradores, conforme definição em contrato, possuem poderes para gerir a sociedade e tomar as decisões necessárias para a realização do objeto social (TOMAZETTE, 2014, p. Leia Mais

Dois policiais militares investigados por supostamente manterem relação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) atuavam na escolta de algumas das principais autoridades do estado de Leia Mais

Para caracterizar um crime contra a ordem tributária, é necessária a presença do dolo. Na ausência desse elemento subjetivo, a absolvição é medida que se impõe.  Leia Mais

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de dois réus e ampliou a responsabilização penal de um Leia Mais

Nos últimos anos, o mercado de startups no Brasil tem se destacado como um dos principais motores de inovação e crescimento econômico. Essas empresas, com modelos Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a sentença da juíza Cássia Ortolan Graziotin, da 2ª Vara do Trabalho de Leia Mais

A diretriz constitucional quanto à conformidade dos atos praticados pelos agentes estatais exige a criação de mecanismos de controle preventivo e reparatório, associados às noções de Leia Mais

O Jornal Integração, de Tatuí (SP), encerra suas atividades neste sábado (25/1). A edição de número 2.313 será a última após 49 anos de circulação. O Leia Mais

1. Fiagro: aspectos gerais e importância Como é de conhecimento, tivemos, por meio da Lei nº 14.130/2021, a aprovação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Leia Mais

No mercado imobiliário, nem tudo o que está na gaveta é segredo, mas pode ser um problema. A prática dos “contratos de gaveta”, caracterizada por acordos Leia Mais

A limitação de venda de produtos a uma determinada quantidade por pessoa não deve ser penalizada por órgão de proteção ao consumidor se comprovada a justa Leia Mais

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) que determinou que uma associação Leia Mais