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O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve Leia Mais

Nos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, o impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal se restringe à etapa da votação referente ao caso concreto — Leia Mais

A popularização das criptomoedas tem trazido consigo novos desafios para o Direito, especialmente em relação a questões de segurança e combate à fraude. No Brasil, o Leia Mais

Ao fixar que o mero envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato garantido por alienação fiduciária basta para constituir o devedor em mora, a 2ª Leia Mais

O PL 523/2023, cuja tramitação até então era desconhecida por grande parte da sociedade, ao buscar proibir a criação e revenda de animais nos chamados pet Leia Mais

O tema da reforma tributária e seus impactos sobre o comércio exterior não é novo nesta coluna, já tendo sido analisado em duas oportunidades anteriores, com Leia Mais

As emendas constitucionais 113 e 114 estabeleceram um novo sistema para o pagamento dos precatórios federais, criando um subteto, pelo qual só será pago no ano Leia Mais

O profissional nomeado para fazer a perícia preliminar em uma recuperação judicial não pode, posteriormente, ser escolhido para atuar como administrador dessa recuperação, pois isso configura hipótese Leia Mais