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Desde 27 de janeiro 2020, está em vigor o comando previsto no artigo 58 na Lei Federal nº 13.146/2015, a qual é chamada de Lei Brasileira Leia Mais

Devido ao uso indevido e criminoso da estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal com objetivo de romper a ordem democrática, por meio da tomada violenta dos prédios Leia Mais

A possibilidade de que os sujeitos ativo e passivo de uma obrigação tributária celebrem uma transação para extinguir o crédito tributário não é uma novidade, uma Leia Mais

Em não raros trechos, a Lei nº 14.133/2021 discorre sobre temas suficientemente polêmicos e, por vezes, de difícil compreensão, no mais das vezes com o intuito Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal validou na última segunda-feira (14/8) previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição após o parcelamento de débitos Leia Mais

Um juiz federal no estado de Oregon, nos EUA, mandou o xerife do Condado de Washington soltar todos os presos que, detidos por 10 dias na Leia Mais

O direito coletivo do trabalho pertence a um ramo especialíssimo do Direito do Trabalho, produtor de grandes avanços nas relações de trabalho, que exige do intérprete Leia Mais

Antes tarde do que nunca, diz o adágio popular para se referir a alguma medida necessária, e até desejada, porém, tomada a destempo, com atraso. Refiro-me Leia Mais

A quebra da incomunicabilidade de um jurado resulta na nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 564, III, “j”, do Código Leia Mais