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O artigo 319 do Código de Processo Penal está no cerne do debate sobre supostas intromissões do Poder Judiciário em outros poderes nos últimos anos. O Leia Mais

Um dos temas da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito imposto seletivo, previsto no Leia Mais

Dentre os inúmeros problemas enfrentados na busca da correta aplicação da legislação recuperacional e falimentar está a indispensável necessidade de equilíbrio entre as normas trabalhistas e Leia Mais

Nas últimas décadas o Congresso tem se debruçado sobre alterações no processo político e eleitoral de forma reiterada. A cada dois anos altera-se a legislação de Leia Mais

Por considerar que houve invasão da competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais sobre normas de proteção Leia Mais

Comprovada a situação excepcional e sem que haja qualquer causa legal que afaste a aplicação da benesse, condenado em regime semiaberto faz jus a prisão domiciliar, Leia Mais

O Poder Judiciário deverá ter procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. Leia Mais

A execução fiscal adquiriu uma notável relevância com a emergência do Estado de Direito e a consolidação dos sistemas jurídicos modernos. Não obstante, ainda não foi Leia Mais

Quase dois meses após o governador do estado da Flórida e pré-candidato à Casa Branca, Ron DeSantis, assinar o projeto de lei SB-1718, com o objetivo Leia Mais