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O regime jurídico de servidores públicos engloba o salário e demais vantagens pecuniárias recebidas por eles. E apenas o chefe do Poder Executivo pode propor alteração Leia Mais

Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e Leia Mais

Conforme o artigo 1.026 o Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos. O significado de recurso Leia Mais

Neste artigo abordaremos uma das possíveis formas de aproveitamento dos imóveis da União, qual seja: sua destinação para a integralização em cotas em fundos de investimento. Leia Mais

Nas relações de direito privado, a desconsideração da personalidade jurídica tem sido recorrentemente aplicada para fins de responsabilidade patrimonial, isto é, para permitir que, reconhecido o Leia Mais

O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) lançou na última sexta-feira (25/8) o Código de Ética do Servidor e do Colaborador do Poder Judiciário do Estado do Rio de Leia Mais

Durante a sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal, nesta segunda-feira (28/8), em Brasília, o Pleno do CJF aprovou a indicação de cinco novos Leia Mais

Depois do juiz das garantias o assunto mais falado é o da descriminalização da maconha, que está sendo julgada no do Recurso Extraordinário nº 635659-SP. O tema Leia Mais

Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A Leia Mais