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O tema da data-base na execução penal em caso de soma e unificação de pena no curso do processo executório foi pacificado pelo STJ (Superior Tribunal Leia Mais

Por falta de previsão legal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, Leia Mais

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Muito tem sido dito sobre o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito dos Temas 881 e 885, quanto à chamada relativização da coisa julgada. Leia Mais

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A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846), cujos dez anos se comemoram neste mês de agosto, constituiu um verdadeiro marco no combate às diversas Leia Mais

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) anunciou que incrementou seu sistema de intimações com recursos de inteligência artificial. A novidade começou a funcionar na Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclar, acesso aos diálogos entre procuradores da finada Leia Mais