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As normas legais que preveem punições a servidores públicos não se aplicam aos agentes políticos. Assim, secretários de entes federativos não se sujeitam a processo administrativo disciplinar Leia Mais

As democracias contemporâneas estão assentadas nos ideários da soberania popular e na vontade majoritária, sem menoscabo dos direitos das minorias, à luz dos valores da liberdade Leia Mais

A proteção constitucional dos direitos dos povos originários às terras tradicionalmente ocupadas por eles independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral começou a decidir nesta quinta-feira (31/8) se um parlamentar eleito por um partido que não alcança as cláusulas de barreira nas eleições mantém o Leia Mais

A ação estatal é fator determinante para eliminar as desigualdades de gênero, mas um ciclo vicioso instalado nos Poderes Legislativo e Executivo dificulta a elaboração de políticas Leia Mais

“Uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés em um balde, tentando levantar-se puxando a alça” Winston Churchill Leia Mais

A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é suficiente para fazer incidirem as regras Leia Mais

Em importantíssima decisão proferida no último dia 23, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os tribunais deverão implementar, no prazo máximo de dois anos, a Leia Mais

Sem constatar o real motivo da suspensão, a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém determinou, em liminar, nesta terça-feira (29/8), o restabelecimento de uma conta Leia Mais