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No último dia 30 de agosto foi editada a Lei Complementar nº 200, que teve por finalidade instituir “regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica Leia Mais

Os escritórios Warde Advogados e Wilmer Cutler Pickering Hale and Dorr promovem, em 29 de setembro, o evento “Talks on international arbitration” (conversas sobre arbitragem internacional). Bancas Leia Mais

“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal Leia Mais

Sentado à mesa, penso ter percebido uma nova categoria de discurso, entre o monólogo e o diálogo. Trata-se da condição de debater sem se importar com a Leia Mais

Para haver restituição de imposto, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do Leia Mais

Semana passada foi aprovado o Projeto de Lei (PL) sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual parece tecido por Leia Mais

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso considerando que, com a mudança na lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto Leia Mais

É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas Leia Mais