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O protesto por edital pode ocorrer somente após o esgotamento de outros meios de localização do devedor. Assim, por falta de comprovação da mora, a  4ª Leia Mais

A liberdade religiosa é garantia fundamental e deve ser exercida mesmo no âmbito dos espaços públicos. Neste direito estão protegidos toda a gama de manifestação do Leia Mais

O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, Leia Mais

Fato, valor e norma são a famosa trilogia que, na concepção do professor Miguel Reale (1910-2006), compõe a estrutura do Direito. Essa concepção merece a maior Leia Mais

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, estreia nesta quarta-feira (13/9), às 18h30, no Espaço Cultural da corte, a exposição Todos Lugares, reúne cerca de Leia Mais

Atualmente há 157 processos envolvendo questões trabalhistas relacionadas a justa causa e a rede social TikTok, que se popularizou no Brasil e no mundo com o Leia Mais

Advogados têm o dever de preparar e orientar seus clientes e testemunhas para todos os procedimentos em que são interrogados, sejam depoimentos, audiências ou julgamentos. Mas Leia Mais

Quando o Supremo Tribunal Federal diz que determinada regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) retroage para casos anteriores, desde que não haja condenação Leia Mais

O artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005), define, como concursais, isto é, sujeitos à recuperação judicial (RJ), todos os créditos Leia Mais