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A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação quando houver titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória. Divulgação/STJMinistro Leia Mais

Previsto dentre as garantias creditícias em favor da Fazenda Pública, o processo de execução fiscal, regido por lei específica — Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) abriu nesta segunda-feira (11/9) as inscrições para o concurso público destinado a preencher 27 vagas de juiz substituto, com Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (13/9), em sessão extraordinária marcada para 9h30, quatro ações penais de acusados de participação nos atos antidemocráticos Leia Mais

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor da ação o ônus da prova e ao réu, a apresentação de fatos Leia Mais

“O que é fiel no pouco, também é fiel no muito; e o que é injusto no pouco, também é injusto no muito” (Lc 16,10). Assim Leia Mais

A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação Leia Mais

Depois de receber informações do Google sobre o uso de links na campanha presidencial, o Tribunal Superior Eleitoral está pronto para julgar uma ação de investigação Leia Mais

Se há um modelo jurídico constitucional que sofreu uma profunda mutação desde a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de Leia Mais