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É da tradição de nossos tribunais — muito anterior ao advento do regime militar  — o critério da antiguidade para o acesso e exercício de sua Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que autorizava permuta entre membros dos Ministérios Públicos dos estados Leia Mais

A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é um exemplo de como a administração pública é um terreno complexo e desafiador. Projetada para Leia Mais

Um magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que teria participado de um evento político em 2022, na cidade de Nanuque (MG), foi afastado Leia Mais

Considerando a probabilidade do direito e a urgência do caso, juiz Pio Giovani Dresch, do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon de Porto Alegre Leia Mais

No dia 5 de junho deste ano, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a ordem de uso de câmeras corporais por policiais do Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a Leia Mais

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou o seu entendimento de que a variação da taxa cambial, para mais ou para menos, Leia Mais

O presente artigo, que será publicado em duas partes, tem por objetivo analisar a forma como o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, Leia Mais