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As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o Leia Mais

A PEC 50/2023, formalizada por iniciativa parlamentar, tem por objetivo alterar “o artigo 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada Leia Mais

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, com base no inciso XXIV do artigo 5º da Constituição, expropria bem privado mediante o pagamento Leia Mais

A atuação em processos criminais envolvendo acusações de prática do crime de lavagem de dinheiro tem demonstrado que esse delito costuma ser interpretado preponderantemente a partir Leia Mais

A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do Leia Mais

Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta segunda-feira (2/10) destaque em duas ações penais contra envolvidos nos ataques do 8 de janeiro, quando as sedes Leia Mais

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pretende tirar do papel a elaboração de uma lei orgânica para a corporação. Entre as propostas, estão regras que Leia Mais

O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) estabelece investimentos de R$ 240 bilhões em recursos públicos federais para os próximos quatro anos. Destes, R$ 1,3 bilhão Leia Mais