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Não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a administração pública reconhece o direito pleiteado se não há lei que autorize, no caso concreto, o pagamento retroativo Leia Mais

A Lei nº 14.689/2023, a nova Lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em vigor desde setembro de 2023, estabeleceu a exclusão das multas nas Leia Mais

Como será demonstrado, não há fundamento legal em nosso sistema jurídico que permita a adoção da teoria da ausência do propósito negocial segundo uma feição econômica Leia Mais

 A “exploração de direitos desportivos audiovisuais”, prevista na Lei Pelé, diz respeito apenas ao conjunto de direitos referentes à transmissão e à retransmissão de imagens do Leia Mais

Por constatar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época da sua edição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei Leia Mais

Muito se tem falado sobre recuperação judicial no Brasil. Grandes empresas como Americanas e Oi recorreram ao instituto numa tentativa de soerguimento e, mais recentemente, a Leia Mais

*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

Tribunal arbitral não tem competência para analisar o mérito da aplicação de penalidades contra concessionárias de serviços públicos — seu julgamento se limita aos reflexos econômicos. Leia Mais

A Portaria nº 20/2017, do Inmetro, que passou a ser compulsória desde 17/08/2019, determinou que as luminárias para a iluminação pública viária fabricadas, importadas, distribuídas ou Leia Mais