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Ainda que as Guardas Civis Municipais sejam reconhecidamente parte do sistema de segurança pública listado no artigo 144 da Constituição Federal, isso não as autoriza a Leia Mais

O Brasil mantém uma relação comercial sólida com os Estados Unidos, seu segundo maior parceiro econômico, logo após a China [1]. Todavia, é curioso que, apesar dessa Leia Mais

Na Justiça do Trabalho, é comum a determinação em sentença, ou em acórdão, que as horas extras deferidas sejam abatidas daquelas já pagas no curso da Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (11/10), a instauração de uma reclamação disciplinar contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional Leia Mais

O escritório Innocenti Advogados promoveu na última semana, em São Paulo, uma festa para comemorar os seus 40 anos de existência. A banca, que nasceu especializada em Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA negou, na terça-feira (10/10),  um pedido de certiorari — isto é, decidiu não decidir o caso — de um ex-candidato ao Leia Mais

No estudo de uma possível parlamentarização do presidencialismo no Brasil, se faz essencial compreender a evolução desses sistemas no cenário brasileiro, com a abordagem de pontos Leia Mais

Estão em discussão no Legislativo duas importantes modificações do sistema jurídico: a reforma tributária e a regulamentação do mercado de créditos de carbono. A primeira já Leia Mais

Não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a administração pública reconhece o direito pleiteado se não há lei que autorize, no caso concreto, o pagamento retroativo Leia Mais