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Consabido que a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou enormes alterações no Título IV da Parte Especial (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) Leia Mais

Discutida no Congresso Nacional, a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) seria um retrocesso para as garantias dos direitos de crianças e adolescentes do Leia Mais

Cotas para alunos com base na região em que moram violam a proibição de criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. Com esse entendimento, Leia Mais

Não há ilicitude na infiltração de um agente policial em organização criminosa sob investigação antes de essa medida ser judicialmente autorizada. Além disso, um narcoteste com resultado Leia Mais

Durante os interrogatórios, a adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz que preside a sessão do Tribunal do Júri não configura hipótese de Leia Mais

O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a 137, conferiu a possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica ser pleiteada no início Leia Mais

“No caso de necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público Leia Mais

Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de Leia Mais