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A fixação da medida restritiva substitutiva não deve se sobrepor à família — um bem protegido pela Constituição. Assim, considerando a prevalência da manutenção do vínculo Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar parcialmente, nesta sexta-feira (20/10), o projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras Leia Mais

O crime de “organização criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º, §1º, da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento Leia Mais

O partido Rede Sustentabilidade pediu no Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 Leia Mais

Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora. Para Leia Mais

Desde a década de 1990, o setor portuário tem passado por constantes reformas estruturais e regulatórias. Os avanços institucionais e o novo marco regulatório fomentaram o Leia Mais

O fato de uma pessoa processada por tráfico de drogas ter admitido que já cometeu esse delito em outras oportunidades não basta para comprovar que ela, Leia Mais

Sabemos que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas desempenha uma função importantíssima na economia, uma vez que incentiva a organização de empreendimentos de risco, permitindo que Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou inconstitucionais normas do município de Guarulhos (SP) que haviam criado condicionantes para a instalação e o Leia Mais