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Os métodos alternativos de resolução de conflitos do artigo 151 [1], da Lei nº 14.133/21, evitariam a revogação de diversas licitações, pois facilitariam a colaboração da empresa Leia Mais

O processo de ex-atletas do UFC (Ultimate Fighting Championship) contra a promoção [1] gerou impacto ao longo dos anos nos contratos entre os atletas do plantel e o evento, Leia Mais

Acompanhamos estarrecidos a repercussão da não aprovação, por parte do Senado, do defensor público federal indicado ao comando da Defensoria Pública da União (DPU) no último dia 25. As manchetes nos Leia Mais

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução Leia Mais

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, recentemente, a primeira sanção administrativa por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com Leia Mais

Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunhais —, o autor Leia Mais

A competência fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, por parlamentar, sem que se constitua comissão a que a casa tenha atribuído Leia Mais

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson recorreu da decisão da Vara Federal de Três Rios (RJ) que o submeteu ao Tribunal do Júri. Os advogados argumentam Leia Mais

A Constituição preceitua em seu artigo nº 216 que a proteção do patrimônio cultural é responsabilidade do Poder Público e deverá acontecer em “colaboração com a Leia Mais