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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para suspender norma do Pará que prevê o pagamento de parcela Leia Mais

O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, Leia Mais

Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente Leia Mais

Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Leia Mais

Já tivemos a oportunidade de escrever sobre o tema da “singularidade múltipla” que é o credenciamento. Assim nos manifestamos[1]: “A inexigibilidade, corriqueiramente, decorre da singularidade do objeto Leia Mais

Em situações absolutamente excepcionais, a ausência de relevância social do ato tipificado como estupro de vulnerável pode ser usada para afastar a presunção de sua ocorrência. Leia Mais

O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal é possível sempre que houver a hipótese de atuação criminosa. Contudo, segundo Leia Mais

O tempo de deslocamento interno em empresas pode ser considerado como hora extra. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho Leia Mais

Outro dia lancei aqui na ConJur minha preocupação com a possibilidade de a promessa de implementar nos tribunais um ChatGPT, feita pelo ministro Barroso, vir a Leia Mais