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Para caracterizar o crime de associação tráfico, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas para traficar drogas. Ministro Leia Mais

Não há ilegalidade a ser reparada em Habeas Corpus ajuizado por uma mãe que foi proibida de ir ao hospital onde a filha está internada por Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, de forma unânime, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para averiguar a conduta da juíza Ritaura Rodrigues Leia Mais

O Ministério Público Federal ajuizou, no dia 16 de outubro de 2023, uma ação civil pública (ACP nº 5106390-31.2023.4.02.5101) contra o Conselho Regional de Medicina do Rio Leia Mais

O tombamento, enquanto instrumento de estatura constitucional (artigo 216, § 1º, da CF/88) voltado à proteção do patrimônio cultural brasileiro, constitui um processo administrativo do qual Leia Mais

O direito ao esquecimento consiste na possibilidade de desconsideração e olvidamento de fatos do passado, entendidos como prejudiciais à privacidade e à índole da pessoa. Apesar Leia Mais

O Partido Liberal (PL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reestruturou a Advocacia-Geral da União Leia Mais

A recusa injustificada do trabalhador a aderir à imunização coletiva caracteriza quebra da confiança necessária para a continuação do vínculo de emprego. Com essa fundamentação, a 3ª Turma Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, manteve a decisão do ministro Edson Fachin que havia suspendido a ação penal contra um réu Leia Mais