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O juiz Oscar Lattuca, da 1ª Vara Cível da Regional do Méier, no Rio de Janeiro, condenou dois advogados por litigância de má-fé. Cada causídico terá Leia Mais

Invariavelmente, a abordagem sobre a fiscalização dos contratos firmados com a Administração Pública é parcialmente limitada ao Direito Administrativo e sem qualquer intensa incursão quanto às Leia Mais

A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, Leia Mais

A Constituição de 1824, a primeira do Brasil independente, foi um marco jurídico e político de impressionante longevidade. Monárquica e flexível, ela atravessou décadas sem alterações Leia Mais

“De fato, vivenciados, nos últimos anos, desastres de proporções catastróficas que reforçam necessário refletir sobre o aprimoramento da regulação e da fiscalização, a fim de evitar Leia Mais

É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação Leia Mais

O artigo 6º da Constituição, utilizando-se de princípio de caráter finalístico, como diz Ingo Wolfgang Sarlet [1], expressando “conteúdo desejado, no sentido de um estado ideal Leia Mais

O Código de Processo Penal garante ao acusado a possibilidade de pedir acordo de não persecução penal em um órgão superior do Ministério Público, caso o Leia Mais

Recentemente, aparecem nas redes sociais vídeos de prefeitos municipais brasileiros conversando com população em situação de rua dizendo frases do tipo: “você não tem o direito Leia Mais

A literatura internacional sobre federalismo e direito subnacional tem consolidado uma definição acerca do poder de organização das entidades subnacionais e suas respectivas constituições. Nesse sentido, Leia Mais

O juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra (SP) determinou indenização de R$ 300 mil à família de uma vítima de homicídio Leia Mais

A ação monitória (do latim monitorius, que avisa, que adverte) se caracteriza pela presença de duas fases bastante distintas. Spacca Na primeira fase, o juiz analisa Leia Mais

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada Leia Mais

O teto da Igreja de São Francisco de Assis, em Salvador, desabou, no dia 5 de fevereiro, causando ferimentos em cinco pessoas e a morte de Leia Mais

“O juiz não é um item de decoração, uma árvore, algo estanque que só observa o que está acontecendo.” Com essa constatação da conselheira Renata Gil, Leia Mais

O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da Leia Mais

Não é de hoje que o ordenamento jurídico brasileiro confere à parte o direito subjetivo e incondicionado de desistir de um recurso interposto. Ao contrário: os Leia Mais

Por um suposto “beijo roubado”, um idoso de 72 anos foi condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 11. Segundo a juíza Denise Gomes Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a validade da fundamentação por referência (fundamentação per relationem) como razão de decidir Leia Mais

O compartilhamento voluntário de mensagem de áudio por aplicativo de mensagens implica a renúncia ao sigilo da comunicação, afastando a necessidade de autorização judicial para o Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho encerrou 2024 consolidando seu papel como corte de precedentes, conforme destacado em recente balanço institucional. Entre as iniciativas adotadas, destacam-se a Leia Mais