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As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. Leia Mais

O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área Leia Mais

A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que Leia Mais

Para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, as confederações sindicais e entidades de classe precisam comprovar a pertinência temática entre a defesa de seu interesse específico Leia Mais

Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas Leia Mais

A revista eletrônica Consultor Jurídico oferece duas possibilidades para quem quer acompanhar as principais notícias do site por meio do seu aplicativo de mensagens: canais no Leia Mais

A Câmara Municipal de São Paulo abriu concurso para preencher três vagas de procurador legislativo, com salário de R$ 14,1 mil. As inscrições estão abertas a Leia Mais

O brutal e covarde assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, no último dia 19 de outubro em Jaboatão dos Guararapes (PE), não pode ser Leia Mais