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A pedido da OAB de Santa Catarina, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou um Projeto de Lei (PL) que adia o recolhimento das custas judiciais relacionadas Leia Mais

Depois de expostos os aspectos gerais da due diligence (DD) imobiliária [1] e aqueles mais relevantes na análise dos imóveis-alvo [2], neste artigo vamos tratar da Leia Mais

Rudolf von Ihering, em sua obra clássica O fim do Direito (1872) [1], afirma que a vontade humana também é regida pela lei da causalidade — Leia Mais

A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Leia Mais

A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao Leia Mais

Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da aprendizagem, a juíza Ana Maria Brisola, Leia Mais

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) vão promover, nos dias 23 e 24 Leia Mais

A carta redigida por Rui Barbosa, nos idos de 1911, conhecida como O Dever do Advogado, traduz de modo inigualável a relevância e a essencialidade da Leia Mais

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações Leia Mais