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O Projeto de Lei 4.188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu Leia Mais

A exploração de floresta nativa que deveria ser preservada pode ser considerada dano moral coletivo sujeito a multa, mesmo sem causar “intranquilidade social”. Esse foi o Leia Mais

No último dia 26 de outubro, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, com repercussão geral, pela validação da possibilidade de instituições financeiras tomarem os imóveis dados Leia Mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7/11), com 20 votos favoráveis e seis contrários, o texto-base da reforma tributária (Proposta Leia Mais

Por falta de comprovação do vínculo afetivo, a autointitulada mãe de criação de Amarildo de Souza não terá direito a ser indenizada pelo estado do Rio Leia Mais

De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em Leia Mais

Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, Leia Mais

Inovar é o verbo do momento. Mesmo sem saber ao certo do que se trata, a inovação não sai da boca dos empresários dedicados e dos Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando Leia Mais