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A responsabilidade de uma empresa por empregados de prestadoras de serviços só é aceita quando for comprovado que ela se beneficiou diretamente das atividades desempenhadas pelo Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a indenização que duas empresas deverão pagar à detentora de marca, Leia Mais

Está em debate na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se uma indenização por danos morais decorrente da morte de uma pessoa pode ser considerada Leia Mais

O processo de recuperação judicial é a medida emergencial e excepcional, que tem como principal objetivo preservar a função social da empresa no cumprimento das suas Leia Mais

O Ministério Público Federal arquivou, na última segunda-feira (10/2), uma denúncia contra cinco advogados que atuam em casos de pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 Leia Mais

O advogado Rodrigo Badaró é um dos três novos conselheiros que ocuparão vagas no Conselho Nacional de Justiça em fevereiro e março de 2025. Indicado pelo Leia Mais

A Justiça de Goiás determinou que três candidatos de um mesmo concurso para a Polícia Penal do estado retornem ao processo seletivo. Eles foram eliminados durante Leia Mais

Imagine que você é coordenador jurídico da campanha da candidata Maria Santos à prefeitura de uma cidade do interior. Durante a análise das contas de campanha Leia Mais

O juiz Oscar Lattuca, da 1ª Vara Cível da Regional do Méier, no Rio de Janeiro, condenou dois advogados por litigância de má-fé. Cada causídico terá Leia Mais

Invariavelmente, a abordagem sobre a fiscalização dos contratos firmados com a Administração Pública é parcialmente limitada ao Direito Administrativo e sem qualquer intensa incursão quanto às Leia Mais

A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, Leia Mais

A Constituição de 1824, a primeira do Brasil independente, foi um marco jurídico e político de impressionante longevidade. Monárquica e flexível, ela atravessou décadas sem alterações Leia Mais

“De fato, vivenciados, nos últimos anos, desastres de proporções catastróficas que reforçam necessário refletir sobre o aprimoramento da regulação e da fiscalização, a fim de evitar Leia Mais

É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação Leia Mais

O artigo 6º da Constituição, utilizando-se de princípio de caráter finalístico, como diz Ingo Wolfgang Sarlet [1], expressando “conteúdo desejado, no sentido de um estado ideal Leia Mais

O Código de Processo Penal garante ao acusado a possibilidade de pedir acordo de não persecução penal em um órgão superior do Ministério Público, caso o Leia Mais

Recentemente, aparecem nas redes sociais vídeos de prefeitos municipais brasileiros conversando com população em situação de rua dizendo frases do tipo: “você não tem o direito Leia Mais

A literatura internacional sobre federalismo e direito subnacional tem consolidado uma definição acerca do poder de organização das entidades subnacionais e suas respectivas constituições. Nesse sentido, Leia Mais

O juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra (SP) determinou indenização de R$ 300 mil à família de uma vítima de homicídio Leia Mais

A ação monitória (do latim monitorius, que avisa, que adverte) se caracteriza pela presença de duas fases bastante distintas. Spacca Na primeira fase, o juiz analisa Leia Mais

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada Leia Mais